DEMHAB realiza atendimento aos moradores da Comunidade na Pequena Casa da Criança

O Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB é o órgão municipal responsável pela política de habitação em Porto Alegre. Como forma de facilitar o processo de regularização fundiária de imóveis contratados com o DEMHAB, o Departamento estará na Pequena Casa da Criança entre os dias 23 e 27 de janeiro, para atendimento à Comunidade da Vila Maria da Conceição.

A ação faz parte do Programa Regular, uma parceria da Prefeitura com a Defensoria Pública, e é voltada aos moradores da região da Antiga Paineira, Rua Antônio Farias, D2 e Rua Principal. Os moradores que ocupam imóveis do DEMAHB em que há contratos de compra e venda, permissão de uso, concessão de direito real de uso e concessão especial de uso, mas que ainda não possuem contrato do imóvel em seu nome, poderão regularizar a situação. Aqueles moradores que já possuem contratos poderão renegociar dívidas com descontos especiais.

Os interessados devem comparecer na Capela da Pequena Casa da Criança, entre os dias 23 e 27 de janeiro, das 9h às 16h.

Documentos necessários:
– Comprovante de estado civil, RG e CPF;
– Cópia de folha resumo do CadÚnico atualizada nos últimos 60 dias e comprovante de renda;
– Certidão negativa de debito condominial, se for o caso;
– Declaração sob as penas da lei, de que não é proprietário e nem possuidor de imóvel no Município, bem como declaração de não ter sido contemplado por nenhum outro programa habitacional público;
– Comprovante de mínimo 3 (três) anos de residência no imóvel;
– Capacidade financeira de pagamento, mediante formulário de declaração;
– limite máximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento da renda familiar, apurada na data da negociação, mediante formulário;
– Cópia de matrícula atualizada do imóvel se houver individualização;
– Inquérito social, no âmbito da SASC;
– Comprovação da cadeia sucessória através de documento contratual hábil, ou procuração com poderes para transferir para si ou para outrem o imóvel, se for o caso; ou ainda declaração do contratante registrado no DEMHAB de que não tem mais interesse em manter o contrato.

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